A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE) como instrumento de desenvolvimento econômico local. Com base no texto legal, constitui objetivo do PROINE: