A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o pr...

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Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928202 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.

A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.

A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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