A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atra...

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Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928203 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE) como instrumento de desenvolvimento econômico local. Com base no texto legal, constitui objetivo do PROINE:

Fomentar o desenvolvimento econômico com apoio à iniciativa privada.

Conceder incentivos fiscais restritos a empresas industriais tradicionais.

Priorizar o aumento da arrecadação tributária municipal direta.

Substituir políticas estaduais e federais de inovação tecnológica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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