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Q4100366

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João pretende resolver pendências relacionadas ao Programa de Refinanciamento (PPI) 2025 junto à Prefeitura de Franco da Rocha. Ele decide comparecer pessoalmente ao Paço Municipal em um sábado, às 10h, acreditando que o programa “Franco Sem Fila” funciona como um guichê de atendimento rápido, onde basta chegar e esperar sua vez. Considerando as informações do texto, assinale CORRETAMENTE.

Alternativas

João será atendido normalmente, pois o “Franco Sem Fila” funciona todos os dias, inclusive aos sábados, sem necessidade de agendamento prévio.

João não será atendido, pois o “Franco Sem Fila” exige agendamento online prévio para o atendimento presencial, que ocorre apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

João poderá ser atendido desde que chegue com antecedência, pois o sistema “Franco Sem Fila” aceita senhas presenciais para encaixes no mesmo dia.

João poderá agendar o atendimento presencial diretamente no balcão do Paço Municipal, desde que apresente documento com foto e comprovante de residência.

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Q4100367

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha ,

Q4100367 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na cidade de Franco da Rocha, Maria deseja entrar em contato com a ouvidoria local para registrar uma reclamação acerca de atendimento em um órgão público do município. De acordo com o funcionamento da ouvidoria municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A ouvidoria deve atuar como canal de interlocução entre o cidadão e a administração pública municipal, recebendo manifestações como reclamações, sugestões, denúncias e elogios.

O cidadão pode usar a ouvidoria para tratar de demandas ligadas à prestação de serviços públicos municipais ou entidades que operem com recursos públicos municipais.

A ouvidoria possui poder punitivo para instaurar sindicâncias ou aplicar sanções disciplinares aos agentes públicos responsáveis pelo serviço reclamado.

A ouvidoria deve garantir ao usuário informação sobre o andamento de sua manifestação e, em muitos casos, um prazo máximo para resposta, conforme regulamento local.

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Q4100700

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100700 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 1.370/2018, que alterou a Lei n.º 1.293/2017 no município de Franco da Rocha-SP, trouxe mudanças no que diz respeito às atribuições do CMDCA. De acordo com essas mudanças, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O CMDCA passou a ter competência exclusiva para coordenar o Conselho Tutelar, interferindo diretamente no trabalho dos conselheiros tutelares.

A alteração reforça a necessidade do CMDCA atuar de forma articulada com a sociedade civil e órgãos governamentais para o desenvolvimento e monitoramento de políticas públicas.

A reformulação eliminou a obrigatoriedade de prestação de contas do CMDCA à população e aos órgãos municipais fiscalizadores, visando maior agilidade nas ações.

O novo texto da Lei determina que o CMDCA substitua o Ministério Público em ações judiciais envolvendo garantia de direitos a crianças e adolescentes.

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Q4100702

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha , Lei nº 412 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Franco da Rocha ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 413/2023, assinale a alternativa CORRETA sobre a estrutura de desenvolvimento funcional prevista no Plano.

Alternativas

A Lei assegura progressão salarial e ascensão funcional baseada em critérios objetivos, como desempenho satisfatório e qualificação profissional.

O Plano não permite progressão na carreira com base em capacitações ou cursos realizados pelo servidor, sendo exclusivamente baseada no tempo de trabalho.

O objetivo do Plano é restringir a mobilidade interna dos servidores para priorizar contratações externas e temporárias.

São vedadas as reestruturações periódicas do Plano, mesmo após estudos de impacto financeiro no orçamento municipal.

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Q4100706

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha , Lei nº 412 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Franco da Rocha ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, a respeito das licenças concedidas aos servidores, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A licença para tratamento de saúde é limitada a 15 (quinze) dias consecutivos, independentemente de necessidade médica superior.

A concessão de licença para acompanhamento de familiar doente é vedada pelo Estatuto, sendo competência exclusiva dos serviços de assistência social.

A licença para desempenho de mandato eletivo é automaticamente convertida em afastamento não remunerado.

Servidoras públicas têm direito a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos da legislação municipal.

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Q4100710

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha , Lei nº 412 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Franco da Rocha ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100710 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A licença para tratamento de doença é garantida ao servidor, desde que comprovada a necessidade por laudo pericial.

A estabilidade funcional do servidor é automática, sem a necessidade de avaliação de desempenho.

A remuneração do servidor afastado para exercer mandato sindical é imediatamente suspensa.

O servidor pode acumular dois cargos públicos mesmo que não haja compatibilidade de horários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: A

5: D

6: A

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