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Q4100367

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100367 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na cidade de Franco da Rocha, Maria deseja entrar em contato com a ouvidoria local para registrar uma reclamação acerca de atendimento em um órgão público do município. De acordo com o funcionamento da ouvidoria municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A ouvidoria deve atuar como canal de interlocução entre o cidadão e a administração pública municipal, recebendo manifestações como reclamações, sugestões, denúncias e elogios.

O cidadão pode usar a ouvidoria para tratar de demandas ligadas à prestação de serviços públicos municipais ou entidades que operem com recursos públicos municipais.

A ouvidoria possui poder punitivo para instaurar sindicâncias ou aplicar sanções disciplinares aos agentes públicos responsáveis pelo serviço reclamado.

A ouvidoria deve garantir ao usuário informação sobre o andamento de sua manifestação e, em muitos casos, um prazo máximo para resposta, conforme regulamento local.

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Q4100698

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 1.293/2017, de Franco da RochaSP, dispõe sobre a política de criação de conselhos e ações no âmbito das crianças e adolescentes no município. Com relação às disposições dessa Lei, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A Lei visa apenas à criação de conselhos consultivos, sem estabelecer dispositivos específicos para a fiscalização de políticas públicas municipais voltadas às crianças e adolescentes.

Segundo a referida Lei, é vedada a articulação com o Conselho Tutelar para a formulação de políticas públicas no município, que deve atuar de forma independente.

A Lei trata unicamente da estrutura administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sem prever diretrizes quanto à execução da política municipal em parceria com a sociedade civil.

A Lei reforça a garantia de criação de um Plano Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, baseado nos princípios do ECA e nas reivindicações locais.

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Q4100702

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 413/2023, assinale a alternativa CORRETA sobre a estrutura de desenvolvimento funcional prevista no Plano.

Alternativas

A Lei assegura progressão salarial e ascensão funcional baseada em critérios objetivos, como desempenho satisfatório e qualificação profissional.

O Plano não permite progressão na carreira com base em capacitações ou cursos realizados pelo servidor, sendo exclusivamente baseada no tempo de trabalho.

O objetivo do Plano é restringir a mobilidade interna dos servidores para priorizar contratações externas e temporárias.

São vedadas as reestruturações periódicas do Plano, mesmo após estudos de impacto financeiro no orçamento municipal.

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Q4100706

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha , Lei nº 412 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Franco da Rocha ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, a respeito das licenças concedidas aos servidores, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A licença para tratamento de saúde é limitada a 15 (quinze) dias consecutivos, independentemente de necessidade médica superior.

A concessão de licença para acompanhamento de familiar doente é vedada pelo Estatuto, sendo competência exclusiva dos serviços de assistência social.

A licença para desempenho de mandato eletivo é automaticamente convertida em afastamento não remunerado.

Servidoras públicas têm direito a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos da legislação municipal.

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Q4100710

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha , Lei nº 412 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Franco da Rocha ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100710 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A licença para tratamento de doença é garantida ao servidor, desde que comprovada a necessidade por laudo pericial.

A estabilidade funcional do servidor é automática, sem a necessidade de avaliação de desempenho.

A remuneração do servidor afastado para exercer mandato sindical é imediatamente suspensa.

O servidor pode acumular dois cargos públicos mesmo que não haja compatibilidade de horários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: C

2: A

3: A

4: D

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