Com base na legislação que regula as doações internacionais de gêneros alimentícios promovidas pela União, por intermédio do PMA, observa-se uma articulação normativa entre diversos órgãos da Administração Pública Federal, visando à promoção da segurança alimentar em contextos de calamidade, sem prejuízo às políticas nacionais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A Lei n.º 11.326/2006 define critérios específicos para a caracterização do agricultor familiar e dos beneficiários da PNFAF-R. Nesse contexto, são considerados agricultores familiares: