Questões de Concurso Público CFESS 2025 para Assistente Técnico de Tesouraria

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Q3207140 Direito Administrativo

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:

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Q3207141 Direito Administrativo

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.


Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos: 

Alternativas
Q3207142 Direito Administrativo
Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3207158 Direito Administrativo
A Lei de Licitação n.º 14.133/2021, aplica-se, EXCETO:
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Q3207159 Direito Administrativo
O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO: 
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Q3207160 Direito Administrativo
No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO: 
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Q3207161 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação, EXCETO:
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Q3207164 Direito Administrativo
NÃO é considerado como um tipo de recrutamento aplicada em uma organização:
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Q3207165 Direito Administrativo
A respeito dos concursos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
4: B
5: D
6: D
7: A
8: D
9: A