Questões TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116641 Direito Tributário

Consoante os dizeres da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

A moratória pode ser concedida apenas em caráter geral.

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido.

Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

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Q2116642

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116642 Direito Tributário

De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A certidão negativa será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida de ofício pela autoridade pública.

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Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

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