Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Não é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro.

Processos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio.

A decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada.

Qualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.