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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública
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Q2132206

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132206 Legislação Estadual

Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas previsões de formas diferentes de provisão de cargos públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas formas.

Alternativas

Ascenção.

Reversão.

Recondução.

Aproveitamento.

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Q2132207

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Q2132207 Legislação Estadual

A respeito da posse, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Haverá posse no caso de reintegração.

O ato de posse será transcrito em livro especial, assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado.

A posse ocorrerá no prazo de 15 dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

Não é permitida a renúncia da posse.

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Q2132208

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Q2132208 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.

Alternativas

A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração.

Reintegração é a forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

Reversão é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

O servidor que não estiver no exercício do cargo concorrerá à promoção.

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1: A

2: B

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