Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Contábil

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Q2132237 Direito Constitucional
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que há necessidade de Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual. Na falta de norma, vigora o estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2132238 Direito Financeiro
A respeito da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2132239 Contabilidade Pública
Assinale a alterativa CORRETA a respeito das previsões plurienais, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
Alternativas
Q2132240 Direito Financeiro
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
Alternativas
Q2132241 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro.
Alternativas
Respostas
41: A
42: C
43: B
44: D
45: B