Questões de Concurso Público CISCOPAR 2023 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 50 questões
Q2299165
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é
uma prerrogativa da administração pública para
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades
e direitos individuais em benefício da coletividade ou
do Estado. Com base nessa definição, assinale a
alternativa que não corresponde a uma característica
essencial do poder de polícia:
Q2299166
Direito Administrativo
Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos
administrativos são uma “declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico
de direito público e sujeita a controle pelo Poder
Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São
Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou
propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina
mais moderna, a presunção de legitimidade, a
imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e
a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos
administrativos, assinale a alternativa que descreve
corretamente a autoexecutoriedade.
Q2299167
Direito Administrativo
Os consórcios públicos são uma ferramenta importante
para promover a eficiência na gestão pública e a
otimização de recursos, especialmente em áreas onde a
cooperação entre entes federativos pode trazer
benefícios significativos. Eles permitem a realização de
projetos e a oferta de serviços que talvez não fossem
viáveis para um único município ou estado,
contribuindo para o desenvolvimento regional e o
atendimento das demandas da população de forma mais
eficaz. De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe
sobre as normas gerais de contratação de consórcios
públicos, assinale a alternativa correta acerca dos
objetivos e prerrogativas dos consórcios públicos.
Q2299168
Direito Administrativo
Em relação à formação de consórcios públicos, de
acordo com a Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa
correta acerca dos protocolos de intenções e das
cláusulas necessárias.
Q2299169
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005,
assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para
que um consórcio público adquira personalidade
jurídica de direito privado: