Questões de Concurso Público Prefeitura de Irauçuba - CE 2022 para Fiscal Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO indica uma das penas restritivas de direito por atividades lesivas ao meio ambiente.

Assinale a pena prevista na Lei 9605 para o infrator que receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.

Assinale a alternativa que NÃO expressa um dos princípios básicos na qual a licitação é processada e julgada.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a margem de preferência nos processos de licitação. 

A respeito das sanções de advertência previstos no DECRETO N.º 6.514, julgue os itens abaixo.

I- A sanção de advertência terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
II- A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
III- Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Assinale a alternativa CORRETA.