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CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Engenharia Civil
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Q1155032

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Economia | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Engenharia Civil |

Q1155032 Direito Constitucional

Relativamente ao Ministério Público, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, exceto contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q1155092

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Engenheiro Agrônomo | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Engenharia Civil |

Q1155092 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal, julgue os itens a seguir:

I- A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

II- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a independência nacional e a não intervenção.

III- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

É CORRETO afirmar que:

Alternativas

A assertiva II é falsa.

As assertivas I e II são falsas.

As assertivas II e III são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q1155093

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Engenharia Civil |

Q1155093 Direito Constitucional

A respeito das finanças públicas, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O banco central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, inclusive se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado o caso dos inativos.

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1: C

2: A

3: B

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor Fiscal de Tributos - Engenharia Civil

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