Questões de Concurso Público Câmara de Juiz de Fora - MG 2018 para Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Prova:
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |
Q2006772
Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios
adequados ao parcelamento do solo urbano em seu
art. 2º, in verbis: “Art. 2° - O parcelamento do solo
urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições desta
Lei e das legislações estaduais e municipais
pertinentes.” Sobre o desmembramento informado,
assinale a opção CORRETA: