Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Olinda - CE 2015 para Agente Administrativo
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Preenchas as lacunas abaixo, tomando por parâmetros, as disposições da Lei Federal Nº 11.343/2006 para, ao final, escolher a alternativa CORRETA:
I - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de ____________.
II - As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o _______ se, em virtude da situação econômica do acusado, considerálas o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
III - ___________ o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Analise as informações abaixo:
I - Instrumento por meio do qual o signatário pede a uma autoridade pública algo que lhe pareça justo ou legal;
II - Pode ser usado por qualquer pessoa que tenha interesse no serviço público, seja ou não servidor público;
III - Deve ser dirigido à autoridade competente para receber, apreciar e solucionar o caso, podendo ser manuscrito ou digitado/datilografado.
Essas informações dizem respeito a qual tipo de documento oficial?
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