Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

Essa eficácia somente existe quando se trata da primeira Constituição, que não encontra, por ser a primeira, nenhum regime constitucional precedente e, assim, constrói uma ordem jurídica e normativa originária.  

Essa eficácia pressupõe a permanência em vigor das normas ordinárias precedentes (préconstitucionais), até sua revogação por outra lei ordinária que a modifique. 

Essa eficácia se relaciona com o fenômeno da “recepção da lei anterior”. 

Essa eficácia implica na criação “ab ovo” de uma nova ordem normativa, rompendo radicalmente e ab-rogando o conjunto de normas ordinárias precedentes, existentes antes da nova ordem constitucional. 

Essa eficácia se dá no controle de constitucionalidade quando o STF na decisão declaratória de inconstitucionalidade, em sede de ADI, modula (art. 27 da Lei nº 9.868/1999) os efeitos dessa declaração pro futuro (prospectiva).