Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

Os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo determinado. 

A duração dos contratos administrativos, regra geral, é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. 

Obras e serviços só podem ser contratados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações. 

Para assegurar o cumprimento do contrato, e desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório, pode a Administração exigir da parte contratada determinada garantia, que, regra geral, não poderá exceder a 10% do valor contratual. 

Deve o contrato conter necessariamente algumas cláusulas, que estão relacionadas na Lei nº 8.666/1993, encontrando-se na relação, dentre outras, a que defina o objeto e suas características; que indique o regime de execução, bem como o preço e as condições de pagamento; que demarque os prazos; que aponte os recursos; que fixe a responsabilidade das partes, etc.