Questões PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

Q1847309

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847309 Direito Tributário

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:

I - A contribuição de melhoria poderá ser exigida do contribuinte cujo imóvel fora afetado pela execução da obra pública, independentemente da valorização imobiliária dela resultante.

II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia poderão ser exigidas, quanto a sua prestação, pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial.

III - O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, independentemente do local da situação do bem.

Todas as afirmações são falsas.

Apenas uma das afirmações é falsa.

São falsas apenas as afirmações I e II.

São falsas apenas as afirmações I e III.

São falsas apenas as afirmações II e III.

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Q1847310

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847310 Direito Tributário

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a alternativa correta:

O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da propositura do inventário ou do arrolamento.

É inconstitucional a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início do inventário.

São contribuintes do ITCD o inventariado (de cujus) representado pelo espólio, na transmissão causa mortis; e o donatário, na doação.

São contribuintes do ITCD o fiduciário, no fideicomisso; e o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso.

Na sistemática de lançamento do ITCD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base nas informações prestadas ao fisco, demonstrando que o tributo é lançado por declaração, sendo vedado o lançamento de ofício.

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