Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Educador Social
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Educador Social |
Q2013158
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira estabelece a possibilidade de
aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Nesse sistema,