Questões de Concurso Público IF-RN 2017 para Auxiliar em Administração

Quanto às licenças que podem ser concedidas aos servidores públicos federais, a Lei nº 8.112/1990 determina que

A Lei nº 8.112/90 prevê a responsabilização do servidor por seus atos. Nesse contexto, o servidor público que praticar irregularidade no exercício de suas funções poderá responder nas esferas

Sindicância é um procedimento administrativo que visa à apuração de responsabilidade do servidor por seus atos. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, a sindicância poderá resultar em aplicação da penalidade de

Quanto ao direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir:

I O servidor público tem direito de requerer informações em defesa de interesse legítimo.

II O direito de petição prescreve, como regra geral, em dois anos.

III O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e a ela encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado ao requerente.

IV Para o exercício do direito de petição, é assegurada, ao servidor ou a procurador por ele constituído, vista do processo ou documento fora da repartição.

Dentre as afirmações, estão corretas

A Lei nº 8.112/90 prevê a licença por acidente em serviço. Nos termos dessa lei, é equiparado ao acidente em serviço o dano