Questões de Concurso Público Prefeitura de Jucurutu - RN 2016 para Procurador
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626504
Direito Constitucional
A ideia basilar de responsabilidade civil reside na possibilidade de responsabilização do
sujeito causador de determinado dano para que, a partir daí, possa ser restabelecido o
sentimento de justiça na sociedade e a situação de paz anterior à efetivação da lesão. No que
diz respeito aos danos ocasionados pelo Poder Público, a Constituição Federal cuidou da
disciplina inicial do tema em seu art. 37, § 6º, determinando que
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626505
Direito Constitucional
Os servidores da Administração Pública brasileira, a partir daquilo que a Constituição
estabelece, não podem acumular indiscriminadamente quantos cargos públicos desejarem. A
ideia do constituinte foi a de limitar a acumulação simultânea de atividades. Nesse sentido, o
Direito Constitucional positivo brasileiro determina: