Questões de Concurso Público CIAAR 2026 para Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos

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Q4140667 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a segurança pública.


I. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.


II. A polícia militar, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.


III. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se,na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.


IV. As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, são incumbidas, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares.


V. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com a polícia federal e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.


Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Alternativas
Q4140671 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.


I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.


PORQUE


II. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e nadisciplina.


Alternativas
Q4140679 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

PORQUE

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: A