Questões de Concurso Público Prefeitura de Milagres - CE 2018 para Procurador Jurídico

(Concurso Milagres/2018) Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação. III. Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

(Concurso Milagres/2018) O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido:

(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas: