Questões de Concurso Público MDS 2015 para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV

Assinale a alternativa que apresenta 3 (três) dos chamados direitos sociais expressamente mencionados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

Sobre as chamadas ações governamentais na área de assistência social, mencionadas no artigo 204 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. 
I. Verificado que o ato apresenta vício de legalidade, ele pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
 II. Ratificação é a forma de convalidação apropriada para casos de vício de competência da autoridade que pratica o ato.
 III. A convalidação de um ato administrativo somente é possível para os chamados atos nulos.
 IV. A anulação de um ato administrativo pode ser decretada ex officio pelo Poder Judiciário.
É correto o que se afirma em

Sobre a chamada Comissão de Ética, instituída pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

Havendo a ocorrência de um ato ou fato contrário ao interesse público que exija providências cabíveis, um servidor público deverá, conforme disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994),