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CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos
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Q437890

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437890 Direito Tributário

A obrigação tributária pode ser principal e acessória. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

Alternativas

o objeto da obrigação principal é sempre não patrimonial.

segundo o CTN, a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

o crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui a mesma natureza desta.

as fontes da obrigação tributária são a lei e o fato gerador. A primeira é fonte formal e a segunda, material.

para que surja a obrigação tributária deve ocorrer a hipótese de incidência, ainda que esta não se torne concreta, sendo relevante a vontade das pessoas envolvidas.

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Q437891

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Q437891 Direito Tributário

Um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento gera

Alternativas

ao mesmo tempo a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação acessória).

a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal).

a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal) e, posteriormente, a obrigação de pagar o imposto devido (obrigação acessória).

ao mesmo tempo a obrigação de pagar o imposto devido e de emitir a nota fiscal correspondente (obrigações principais).

a hipótese de incidência (obrigação principal), ocorrendo o fato gerador após a quitação do imposto devido com a emissão da nota fiscal correspondente.

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Q437894

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ( assuntos)

Q437894 Direito Tributário

Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O sujeito passivo de obrigação acessória pode ser tanto um contribuinte como um terceiro, isto é, uma pessoa que não tenha nenhuma relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

De acordo com o CTN, sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser classificado como contribuinte e como responsável.

Segundo o CTN, em seu artigo 121, parágrafo único, o sujeito passivo contribuinte tem a obrigação de pagar quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorre de dispositivo expresso de lei.

O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto.

Segundo o CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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Q437899

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Depósito do montante integral , Parcelamento ( assuntos)

Q437899 Direito Tributário

Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativas

dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes ou consequentes da obrigação principal respectiva.

em caso de moratória, se houver seu anulamento, torna-se o crédito tributário exigível, sem, entretanto, a cobrança dos respectivos juros de mora

se considera o depósito a que se refere o artigo 151, inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de que este não pode ser exigido do sujeito passivo da relação tributária como condição para conhecimento de pedido formulado em ação judicial promovida contra a Fazenda Pública.

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

devedor em recuperação judicial não terá direito a parcelamento do crédito tributário.

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1: D

2: A

3: C

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