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CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador
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Q705749

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705749 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um entendimento sumular correto em relação ao Mandado de Segurança.

Alternativas

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.

A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

É inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança.

Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Mandado de Segurança é cabível contra lei em tese.

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Q705752

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Organização dos Poderes , Poder Judiciário , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Princípio da Separação dos Poderes , Ministério Público ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705752 Direito Constitucional

Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

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Q705753

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705753 Direito Constitucional

Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de perda de função pública.

Não está sujeita a recurso ex officio a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Ainda que não esteja em causa a liberdade de locomoção, é cognoscível o recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre ônus das custas.

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Q705758

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705758 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.

Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.

Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

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Q705759

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705759 Direito Constitucional

Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Habeas Data contra atos do Procurador-Geral da República será processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que mesmo as sociedades de economia mista se enquadram no conceito de entidade governamental para fins de impetração do Habeas Data.

Cabe Habeas Data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Os processos de Habeas Data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

Da sentença que conceder ou negar o Habeas Data cabe apelação.

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Respostas

1: B

2: C

3: C

4: C

5: C

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