Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada

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Q320527 Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal prevê que:
Alternativas
Q320528 Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos, de acordo com os artigos 14 e 15 da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q320529 Direito Sanitário
Sobre o artigo 1º do Capítulo I – Das Diretrizes Institucionais do Código de Ética da ANVISA – Resolução – RDC nº 141, de 30 de maio de 2003, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, _______________ vinculada ao _______________ tem como finalidade institucional “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras", ________________ à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo ___________________.
Alternativas
Q320530 Direito Constitucional
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta.
I. do Presidente da República.
II. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. de mais de metade das Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.

É correto o que está contido em :

Alternativas
Q320531 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública em relação ao poder hierárquico existente, analise as assertivas abaixo.

I. A hierarquia não é um critério de organização administrativa.

II. A hierarquia é amparada no ordenamento legal e implica diversidade de funções atribuídas a cada órgão, sendo sempre exclusiva.

III. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

IV. Um agente público não poderá deixar de cumprir uma ordem emanada de seu superior hierárquico, mesmo que manifestamente ilegal, em respeito ao princípio da presunção de legitimidade, deixando a denúncia ao ato para depois de sua execução.

É correto o que se afirma em :
Alternativas
Respostas
16: A
17: C
18: A
19: A
20: C