Considerando a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre ...

Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade fiscalizadora competente; uma vez que o resultado da análise fiscal não comprova alteração do produto, este deverá ser liberado somente após trinta dias.

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até cento e oitenta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação verbal ao profissional que a prescreveu

Na ausência do responsável técnico pela farmácia ou de seu substituto, será permitido o aviamento de fórmula que dependa de manipulação na qual figure substância sob regime de controle sanitário especial.

É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.