Questões de Concurso Público Prefeitura de Castanhal - PA 2024 para Auditor Fiscal de Receitas Municipais

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Q3416101 Direito Administrativo
Analise as afirmativas seguintes a respeito da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a alternativa correta:

I- No caso de reintegração não se exigirão os requisitos de: habilitação em exame de sanidade física e mental; atestado de bons antecedentes; declaração sobre se detém outro cargo, ou se percebe proventos de inatividade.
II- O servidor poderá ser posto à disposição de outro órgão sem prévia autorização do chefe do Executivo/Legislativo.
III- No caso de cessão de funcionários, o ônus recairá para o órgão cessionário, analisado caso a caso pelas partes interessadas.
Alternativas
Q3416106 Direito Administrativo

Determinado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da administração pública, por meio de ato devidamente motivado. Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativas
Q3416107 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos: 
Alternativas
Q3416116 Direito Administrativo
Analise os itens seguintes sobre o poder de polícia.

I- O poder de polícia pode ser delegado, inclusive para pessoas da iniciativa privada que não tenham vinculação oficial com o ente público.
II- O poder de polícia originário abarca, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes das pessoas políticas da federação.
III- O poder de polícia, em sentido amplo, significa toda e qualquer restrição imposta pelo poder público ao exercício dos direitos individuais.

Estão corretos:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: C