Análise do Tema: A questão aborda o poder de polícia no Direito Administrativo, tema recorrente para concursos de Auditor Fiscal. O conceito, fundamentos e características desse poder são exigidos ao tratar de restrições administrativas aos direitos individuais em nome do interesse público.

Legislação Aplicável:
Código Tributário Nacional, art. 78: "Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público..."

Análise dos Itens:

I – ERRADO. O poder de polícia NÃO pode ser delegado a particulares sem vínculo oficial com o ente público. A atividade, por envolver o exercício típico de autoridade, exige vínculo institucional. O STF (RE 633782) e a doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles) são uníssonos ao afirmar sua indelegabilidade a entidades privadas.

II – CERTO. O poder de polícia em sentido amplo inclui leis e atos administrativos emitidos pelas pessoas políticas da federação, pois toda manifestação normativa ou executória que discipline direitos individuais, visando ao interesse público, integra o conceito.

III – CERTO. Em sentido amplo, qualquer restrição imposta pelo Estado ao exercício dos direitos individuais com o objetivo de organizar, proteger ou disciplinar a ordem coletiva se enquadra como manifestação do poder de polícia.

Alternativa correta: C) apenas os itens II e III.

Exemplo prático: Quando o município fixa limite de horário para o funcionamento de bares visando à tranquilidade pública, aplica-se o poder de polícia em sentido amplo.

Por que as demais alternativas estão incorretas?
Elas incluem o item I, que está errado, pois pressupõe a delegação a particulares. Atenção à pegadinha: apenas autarquias e entidades investidas por lei podem exercer atos de polícia, jamais pessoas privadas sem vínculo formal.

Resumo doutrinário: Di Pietro e Meirelles reforçam que o poder de polícia é instrumento exclusivo do Estado, indelegável a particulares.

Dica de prova: Questões sobre delegação costumam ser pegadinha – destaque sempre o requisito do vínculo administrativo formal.

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sabendo que o item I está incorreto, já mata a questão e ganha tempo.

gabarito: Charlie.

questão boa.

Segundo STF: firmou entendimento no sentido de ser possivel a delegação do poder de policia às entidade de direito privado da administração indireta, desde que o capital social seja majoritariamente público e que prestem, exclusivamente, serviço público típico de Estado.

Nem é uma banca, é uma mãe! tá de PA RÁ BENS!

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