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Questões de Concurso Público Prefeitura de Castanhal - PA 2024 para Advogado

Foram encontradas 3 questões

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Q3413362
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |
Q3413362 Direito Tributário
O Município Gama lançou crédito tributário contra determinado contribuinte. Após a constituição definitiva do crédito, o contribuinte ofereceu administrativamente seguro-garantia para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, o que foi aceito pela administração tributária. Neste caso, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3413374
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |
Q3413374 Direito Tributário
O Município Beta autuou determinado contribuinte por infração capitulada na legislação tributária. Durante o processo administrativo tributário, antes da decisão final sobre a defesa apresentada pelo contribuinte, lei superveniente deixou de prever a conduta praticada pelo como infração. Nesse caso é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3413375
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |
Q3413375 Direito Tributário
A emenda constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) trouxe alterações significativas em relação à competência tributária e aos tributos de competência de cada ente político. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: A
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