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Q3415222

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415222 Direito Administrativo

Sobre o instituto da "substituição" previsto na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

Alternativas

A substituição remunerada dependerá de ato expresso e só efetuar-se-á quando indispensável à boa marcha do serviço público.

A substituição será automática ou dependerá do ato de administração.

Não haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo em comissão e de função gratificada.

O substituto perderá durante a substituição o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

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Q3415224

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415224 Direito Administrativo

Servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal foi preso. Para perquirição de sua responsabilidade em crime comum, nos termos da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor:

Alternativas

será considerado afastado do exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, percebendo, enquanto durar o afastamento, 2/3 (dois terços) de seus vencimentos a título de auxílio-reclusão.

será considerado afastado do exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, não percebendo, enquanto durar o afastamento, seus vencimentos.

será mantido no exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, percebendo, enquanto durar o afastamento, 2/3 (dois terços) de seus vencimentos a título de auxílio-reclusão.

será mantido no exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, não percebendo qualquer tipo de gratificação neste período.

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Q3415233

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415233 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos atos administrativos.

Alternativas

Os atos constitutivos criam, modificam ou extinguem direitos.

Os atos compostos se compõem de múltiplas vontades, todas autônomas, de agentes de hierarquias diferentes.

Os atos gerais, também chamados de concretos, regulam situações jurídicas específicas e individualizadas.

São considerados atos de gestão aqueles que apresentam poder de coerção que decorre do próprio poder de império do Estado, independente da vontade dos administrados para a prática do ato.

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Q3415236

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415236 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da alienação de bens públicos, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Alternativas

É prescindível autorização legislativa para a alienação de bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações.

Se o imóvel for de baixo valor, a modalidade de licitação pode ser o diálogo competitivo.

Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, inclusive nos casos de permuta entre entidades da Administração Pública.

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Q3415237

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415237 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta acerca da formalização dos contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Alternativas

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, com exceção das domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

É obrigatório que a Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convoque os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Se o prazo de duração durar mais de um exercício financeiro, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

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