Questões de Concurso Público SEMAS-PA 2023 para Assistente Administrativo

A Lei Federal nº. 6.938/1981, e suas alterações, se houver, estabelece como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I- o zoneamento ambiental;

II- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

III- o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

IV- o Cadastro Técnico Federal de atividades poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

V- os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

Estão corretos os itens:

O Decreto Federal nº. 6.514/2008, e suas alterações, se houver, determina que uma vez constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

|- pessoalmente;

II- por seu representante legal;

III- por carta registrada com aviso de recebimento;

IV- por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

Estão corretos:

Segundo a Lei Federal nº. 9.795/1999, e suas alterações, se houver, são objetivos fundamentais da educação ambiental, exceto:

Os resíduos líquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de agregação da matéria, provenientes de fontes poluidoras, somente poderão ser lançados ou liberados, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais situados no território do Estado, desde que obedecidas as normas e padrões estabelecidos na Lei Estadual nº. 5.887/1995, e suas alterações, se houver. Sobre a matéria, apenas não se pode afirmar:

A Lei Estadual nº. 9.048/2020, e suas alterações, se houver, estabelece como atribuições do Conselho Estadual do Meio Ambiente:

I- deliberar sobre questões encaminhadas pelos demais membros do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas;

II- emitir decisões terminativas sobre propostas de políticas setoriais, instrumentos legais e de normas relevantes para o tema das mudanças climáticas;

III- garantir o cumprimento das diretrizes e dos objetivos do Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas, deliberando, no âmbito de sua competência, sobre as normas e os padrões de qualidade ambiental.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta: