Questões de Concurso Público SEPLAD-PA 2021 para Técnico em Gestão Pública - Informática
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
|
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847047
Direito Administrativo
Nos termos
do
art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações,
analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Il- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. IIl- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Il- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. IIl- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
|
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847048
Direito Administrativo
Em relação ao
processo administrativo previsto no Capítulo V da
Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante
apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento
da existência de procedimento administrativo para apurar a
prática de ato de improbidade ao:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
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CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847049
Legislação Federal
Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas
alterações), apenas não é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
|
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847050
Legislação Federal
Analise as
GE Nisa” cs
assertivas
seguintes de acordo com o art. 19 da Lei
n. 12.846/2013 e suas alterações:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica; Il- suspensão ou interdição total de suas atividades; Ill- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica; Il- suspensão ou interdição total de suas atividades; Ill- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
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CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847051
Legislação Federal
O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu
art.4º que a autoridade competente para instauração do PAR, ao
tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá, exceto: