Questões de Concurso Público SEAP-PA 2021 para Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848357
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848358
Direito Administrativo
Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no
Município X e outro de assistente social no Estado Y. No
Município X, a jornada é de 20 (vinte) horas semanais, devendo
ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h; No Estado
Y, a jornada é de 30 (trinta) horas semanais, também de segunda
a sexta-feira, das 9h às 15h. Pedro costuma exercer atividades
no Município X das 8h às 10h, chegando à repartição pública do
Estado Y por volta das 10h30 e lá permanecendo até o final do
expediente. Embora conscientemente não cumpra a jornada em
nenhum dos cargos, recebe a remuneração integral de ambos.
Considerando os fatos narrados, o art. 37, XVI, da Constituição
da República Federativa do Brasil, bem como as disposições da
Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa
correta:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848359
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta em relação à Lei estadual n.º
8.937, de 2 de dezembro de 2019 e suas alterações:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848360
Direito Constitucional
Leia os itens seguintes em relação à propriedade:
I-A propriedade atenderá a sua função social.
II- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos na Constituição.
III- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano.
IV- A pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em
lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o
seu desenvolvimento.
Estão corretos, conforme a Constituição da República
Federativa do Brasil, apenas os itens:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848361
Direito Constitucional
Assinale a alternativa
correta em relação ao direito à moradia, de
acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil: