Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria

Pelo princípio da anterioridade de exercício, também chamado de princípio da eficácia diferida, previsto no art. 150, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado não pode cobrar imposto antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

As obrigações tributárias assessórias estão sujeitas ao princípio da estrita legalidade, também chamada de reserva legal.

Decorrem do princípio da isonomia tributária os princípios da capacidade contributiva e da interpretação objetiva do fato gerador.

A irretroatividade tributária é princípio absoluto que não comporta exceções.

apenas os itens I e II.

apenas os itens II e III.

apenas os itens I e III.

todos os itens.

o tributo em questão tem natureza de contribuição social, pelo que apenas a União poderá instituir.

o tributo em questão tem natureza de taxa, de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

se trata de contribuição de melhoria, de competência privativa da União.

a competência para a instituição do tributo em questão é comum à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

responsabilidade tributária por transferência em sentido lato.

responsabilidade tributária por transferência em sentido estrito.

substituição tributária para frente.

substituição tributária para trás.

Está contemplada como matéria de reserva de lei complementar.

Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário.

Salvo disposição de lei em sentido contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Em razão do primado da segurança jurídica, é vedado que a isenção seja revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.