Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria - Informática
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De acordo com o parágrafo único do art, 200 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e suas alterações, O que acontecerá quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal?
Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério: