Sobre a Convivência Familiar e Comunitária é incorreto afirmar:

Conforme preceitua o Art. 19-T da Lei nº 8.080/1990, são vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

I- o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II- a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, com registro na Anvisa.

Após a leitura e análise das assertivas, marque a alternativa correta:

A respeito do Ensino Fundamental previsto na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, apenas não é correto afirmar:

O instituto da adoção tratado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu o seguinte, salvo:

O Estatuto do Idoso trata da matéria atinente ao transporte, garantindo, de acordo com o art. 39, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Sobre o assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

II- Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

III- No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

O SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (2009) trata da Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo no Art. 18. Sobre o tema proposto, analise as alternativas a seguir e marque a única errada:

Sobre o ProJovem Adolescente apenas é incorreto afirmar:

No que tange ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, leia os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- É unidade pública de atendimento da assistência social básica de abrangência municipal ou regional da proteção social básica e geral do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

II- Nesses espaços, são ofertados serviços de proteção a indivíduos e famílias vítimas de violência, maus-tratos e outras formas de violação de direitos.

III- Cabe ao CREAS, além da oferta de serviços, a articulação deles no seu território de abrangência, e a ação integrada com as outras políticas sociais, na perspectiva de garantir a proteção da assistência social.

Estão corretos apenas o(s) item(ns):

Conforme preceitua o Art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, salvo:

A Lei Maria da Penha prevê que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

( ) salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

( ) garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

( ) revitimização da depoente, garantindo sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Assinale as assertivas em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa com a sequência correta: