Conforme preceitua o Art. 19-T da Lei nº 8.080/1990, são vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

I- o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II- a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, com registro na Anvisa.

Após a leitura e análise das assertivas, marque a alternativa correta: