Questões de Concurso Público Prefeitura de Belém - PA 2011 para Assistente Administrativo

Compete às Secretarias Municipais de Saúde a gestão dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, compreendendo, EXCETO:

A Portaria n.° 648/2006 estabelece a Infra-Estrutura e os Recursos necessários à realização das ações de Atenção Básica nos Municípios e no Distrito Federal, sendo eles: I- Unidade(s) Básica(s) de Saúde (UBS) com ou sem Saúde da Família inscrita(s) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, de acordo com as normas sanitárias vigentes; II- UBS com ou sem Saúde da Família que, de acordo com o desenvolvimento de suas ações, disponibilizem equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, cirurgião dentista, auxiliar de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde, entre outros; III- UBS com ou sem Saúde da Família que, de acordo com o desenvolvimento de suas ações, disponibilizem consultório médico, consultório odontológico e consultório de enfermagem para os profissionais da Atenção Básica. Marque a alternativa CORRETA de acordo com a análise dos itens anteriores:

Marque a única alternativa que NÃO consista em um dos objetivos específicos da Política Nacional de Promoção à Saúde:

Nos termos da Lei n.º 7.502/90, no que consiste o direito de petição? 

Complete as lacunas do trecho seguinte, nos moldes do art. 13 da Lei n.° 7.502/90, que assim dispõe: “A nomeação far-se-á: I - em caráter _________, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou II - em comissão, para cargos de _________, de livre _________”.