Questões de Concurso Público AL-RR 2010 para Assessor Técnico Legislativo
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Q875131
Direito Constitucional
Considere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no
intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino
médio, propôs Projeto de Lei à Assembléia Legislativa visando
facilitar a forma de pagamento das mensalidades escolares. O
projeto foi aprovado, e virou lei estadual, que foi sancionada e
promulgada pelo Governador do Estado. Nesse caso, é
CORRETO afirmar que: