Questões de Concurso Público AL-RR 2010 para Assessor Técnico Legislativo
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Q875129
Direito Constitucional
Texto associado
“A expressão (...) indica o modo pelo qual uma Constituição
escrita é concretamente interpretada e praticada na realidade
política. No que diz respeito à efetivação, a Constituição, como
qualquer outro texto normativo, pode tornar-se inoperante. Em
relação à Constituição, pode-se afirmar que são basicamente
dois os grupos de normas que podem caracterizar essa
inoperância. O primeiro grupo é composto pelas denominadas
normas programáticas, que são aquelas dirigidas ao legislador.
O segundo grupo refere-se ao que a doutrina denomina normas
de eficácia 'diferida', que são normas que não podem adquirir
eficácia sem a intervenção de outras normas.” (Nelson Nery e
Rosa Nery. Constituição Federal comentada. 2.ed. São Paulo:
RT, 2009. p. 148).
Sobre as chamadas normas programáticas e normas de eficácia
diferida, marque a alternativa CORRETA:
Q875130
Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo quanto ao princípio dos poderes
implícitos:
I- A Constituição, ao conceder os fins, deve garantir os meios.
Desse modo, por mais que não esteja expresso no texto
constitucional, por exemplo, o poder investigatório do Ministério
Público, a possibilidade de o parquet realizar investigações de
natureza penal nos limites impostos pelos direitos e garantias
fundamentais, é inerente à competência para propor ação penal
pública;
II- De acordo com esse princípio, a Constituição atribui apenas
poderes explícitos, deixando, porém, uma margem de
competência para que a legislação infraconstitucional disponha
sobre princípios instrumentais;
III- O STF tem admitido a aplicabilidade do princípio dos poderes
implícitos como uma importante ferramenta de hermenêutica
constitucional importada do constitucionalismo norte-americano
(inherent powers).
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
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