Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Na modalidade leilão, exige-se cadastro prévio dos licitantes que preencham os requisitos previstos no edital a ser divulgado em meio eletrônico.

Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Nas licitações que envolvam fornecimento de bens, admite-se à administração pública, mediante justificativa formal, indicar marcas ou modelos, quando houver necessidade de padronização do objeto.

Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

As pessoas jurídicas que participem da licitação integrando um mesmo consórcio, em regra, responderão solidariamente pelas obrigações tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

O procedimento do pregão não segue o rito procedimental de atos licitatórios estipulados para a modalidade concorrencial, sendo vedada, portanto, sua utilização para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. 

A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos. 

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. 

O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. 

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. 

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. 

A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.

Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.

A decisão administrativa que determina a requisição de servidor público confere ao servidor direito subjetivo de permanecer no órgão requisitante até o término do prazo inicialmente fixado. 

Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.

A requisição de servidor público configura forma de provimento derivado, por implicar alteração temporária da lotação e do exercício do cargo. 

Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.

A requisição é instrumento de direito administrativo por meio do qual a administração pública impõe, de forma obrigatória, a utilização temporária de bens, serviços ou servidores, independentemente da concordância do requisitado.

Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.

A requisição de servidor público pressupõe a demonstração de necessidade administrativa relevante, sendo indevida sua utilização como mecanismo ordinário para suprir, de forma permanente, deficiência estrutural de pessoal do órgão requisitante.

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item. 

As fundações públicas integram a administração indireta e podem assumir natureza de direito público ou de direito privado, conforme o regime jurídico que lhes seja atribuído pela legislação pertinente.

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item. 

As entidades da administração indireta têm autonomia política e podem exercer competências legislativas e normativas próprias, independentemente de controle pelo ente que as instituiu.

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item. 

A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ocorre diretamente por lei específica.

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item. 

A administração direta é composta pelos órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos, órgãos aos quais se imputam os atos praticados no exercício da função administrativa.

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas. 

Em todo contrato administrativo, é obrigatória a existência de cláusula que estabeleça a vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas. 

O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a preparação do edital e a fiscalização do contrato.

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas. 

O pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo o critério de julgamento ser o de menor lance nessa modalidade.