De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.

É permitido à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que seja vinculada, despesas com publicidade e patrocínio, desde que não excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecederam o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguintes.

Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 

O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 

Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados. 

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 

Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 

Na composição societária da TELEBRAS admite-se exclusivamente capital de origem pública.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. 

É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Aquele que não é agente público pode ser responsabilizado como coautor de ato de improbidade consumada caso induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito.

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do STF, a alienação do controle de empresas subsidiárias das sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.