Questões TCE-MG 2026 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Q3860419

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860419 Direito Previdenciário

Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

A

Os atuais benefícios previdenciários previstos no RGPS classificam-se como benefícios de prestação instantânea.

B

Os benefícios previdenciários têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

C

No RGPS, todos os benefícios previdenciários são programáveis.

D

A pensão por morte sempre é classificada como um benefício previdenciário vitalício, sendo percebido por um ou mais dependentes do segurado falecido.

E

O salário-maternidade da segurada empregada não se limita ao teto do RGPS, mas deve observar o limite fixado às remunerações pagas aos servidores públicos.

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Q3860420

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860420 Direito Previdenciário

Em relação aos segurados do RGPS, julgue os itens a seguir.

I Um padre da Igreja Católica é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de segurado contribuinte individual.
II Um sargento da ativa da Polícia Militar do estado de Minas Gerais pode filiar-se ao RGPS na condição de segurado facultativo.
III Um vereador que não seja vinculado a regime próprio de previdência social é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de segurado empregado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3860421

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860421 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

A

É vedada a operacionalização de compensação financeira entre RPPS de municípios situados em diferentes estados, sob pena de suspensão das transferências voluntárias de recursos da União aos referidos entes municipais.

B

A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade, que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifique a medida.

C

O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado ao RPPS, que for cedido ao TCE/MG com ônus para o cessionário não permanecerá vinculado ao regime de origem.

D

Os municípios são isentos da responsabilidade de realizar a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

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Q3860422

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860422 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, no contrato de arrendamento, o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas em imóvel é de

A

dez anos, por se tratar de pretensão sem prévia estipulação contratual.

B

três anos, por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

C

cinco anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade civil extracontratual.

D

cinco anos, por se tratar de pretensão de reparação civil.

E

três anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade extracontratual.

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Q3860423

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860423 Direito Civil

Antônio fez doação de um imóvel aos seus filhos, José e Pedro. Por mais de vinte anos ininterruptos, Antônio permaneceu administrando o imóvel e recebendo integralmente os frutos (aluguéis), sem oposição dos filhos, que tinham pleno conhecimento e anuíam com a conduta. Em determinado momento, no entanto, Pedro veio a falecer, deixando como herdeiros sua esposa e seus filhos. Posteriormente, foi proposta ação de cobrança de aluguéis pelos herdeiros de Pedro em face do pai do de cujus, para requerer a restituição dos frutos percebidos pelo ascendente.
Na situação hipotética precedente, conforme o entendimento do STJ, a administração do imóvel por Antônio, exercida de forma transparente e ininterrupta durante mais de vinte anos, com percepção integral dos frutos, sob pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários,

A

não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência, acrescida apenas de correção monetária.

B

consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, não sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários.

C

consolida situação jurídica protegida pela prescrição aquisitiva, tornando irrelevante a boa-fé objetiva e afastando o dever de restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários.

D

não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários, acrescida de correção monetária e juros de mora.

E

não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários, mas sem correção monetária.

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Q3860424

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860424 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil, adquire a propriedade de coisa móvel aquele que a possuir como sua, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, durante

A

três anos.

B

vinte anos.

C

dez anos.

D

cinco anos.

E

quinze anos.

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Q3860425

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz poderá decidir parcialmente o mérito quando

A

a causa versar sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento em relação a um dos pedidos, hipótese em que a decisão parcial do mérito será impugnável por apelação.

B

um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrarem-se incontroversos ou em condições de imediato julgamento, hipótese em que a decisão será impugnável por agravo de instrumento.

C

um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrarem-se incontroversos ou em condições de imediato julgamento, hipótese em que a decisão será impugnável por apelação.

D

a cumulação de pedidos controversos permitir o julgamento autônomo de uma das pretensões, sem prejuízo da análise das demais, sendo possível a resolução definitiva de parte do mérito por sentença parcial, com formação de coisa julgada formal quanto à parcela decidida.

E

uma das partes reconhecer expressamente o pedido formulado pela parte contrária ou quando houver confissão quanto a parcela do pedido, hipótese em que não será cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora.

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Q3860426

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção

A

relativa de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução, sendo anulável em relação à execução por ele ajuizada.

B

relativa de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução, sendo nula em relação à execução por ele ajuizada.

C

relativa de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução, sendo ineficaz em relação à execução por ele ajuizada.

D

absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução, sendo nula em relação à execução por ele ajuizada.

E

absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução, sendo ineficaz em relação à execução por ele ajuizada.

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Q3860427

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição, em caso de aditamento à petição inicial,

A

retroage à data da propositura da ação.

B

não ocorre, pois o aditamento constitui nova demanda, que não retroage à data da propositura da ação anterior.

C

inicia-se na data do despacho que admite o processamento da petição inicial.

D

inicia-se na data do despacho que defere o aditamento da petição inicial.

E

inicia-se na data em que protocolado o aditamento da petição inicial.

Q3860428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860428 Direito Penal

Acerca da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, assinale a opção correta.

A

Tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz constituem hipóteses de exclusão da ilicitude, pois afastam a antijuridicidade do fato.

B

Na desistência voluntária, exige-se arrependimento interno manifestado apenas após a consumação, desde que não haja resultado lesivo.

C

O arrependimento eficaz ocorre quando o agente do ato delituoso repara voluntariamente o dano antes do recebimento da denúncia.

D

Quando o agente, podendo prosseguir na execução e alcançar o resultado típico, decide voluntariamente cessar sua conduta antes da consumação, ele não responde pela tentativa, mas apenas pelos atos já praticados, ainda que sua interrupção decorra de avaliação subjetiva sobre a conveniência de seguir ou não na prática delitiva.

E

No arrependimento eficaz, a interrupção da execução já finalizada se converte em causa de redução obrigatória da pena, desde que o agente impeça, por ato próprio e suficiente, a produção do resultado.

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Q3860429

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860429 Direito Penal

Suponha que um médico estrangeiro, recém-chegado ao Brasil, tenha realizado aborto em hospital clandestino, acreditando, de boa-fé, que o procedimento era permitido em qualquer caso, como em seu país de origem. Nessa situação hipotética, a conduta adotada pelo médico

A

não implica erro relevante, pois vigora a presunção de conhecimento da lei.

B

classifica-se como erro de proibição evitável, que implica redução de pena.

C

classifica-se como causa supralegal de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).

D

classifica-se como erro de tipo permissivo, que exclui o dolo.

E

classifica-se como erro de proibição inevitável, que exclui a culpabilidade.

Q3860430

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860430 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A

O servidor público que, influenciado por pedido de terceiro, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, pratica corrupção passiva privilegiada, ainda que não receba qualquer vantagem econômica.

B

O funcionário público que retarda propositalmente ato de ofício para atender interesse pessoal pratica o crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.

C

A conduta do agente que determina a realização de despesa sem respaldo legal enquadra-se como peculato, pois implica desvio ou malversação de recursos públicos em razão da função exercida.

D

O funcionário público que exige vantagem indevida em razão de sua função pratica o crime de corrupção passiva, ainda que não obtenha a vantagem.

E

Ordenar aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato caracteriza ato de improbidade, mas não crime tipificado no Código Penal.

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Q3860431

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860431 Auditoria Governamental

Assinale a opção que apresenta a(s) atividade(s) de auditoria pública que contribui(em) para a transparência e a accountability no uso de recursos públicos.

A

tanto a auditoria interna quanto a externa

B

apenas a auditoria interna

C

apenas a auditoria externa de conformidade

D

apenas a auditoria interna operacional

E

apenas a auditoria externa

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Q3860432

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860432 Auditoria

A atividade executada pelo auditor que busca verificar se a entidade auditada deu tratamento adequado às questões levantadas em um relatório de auditoria denomina-se

A

inspeção.

B

consultoria.

C

levantamento.

D

monitoramento.

E

acompanhamento.

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Q3860433

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860433 Auditoria

Texto 1A10
Uma equipe de auditoria foi designada para avaliar a efetividade de um programa de segurança pública, concebido para reduzir a criminalidade na capital do estado e nas cidades circunvizinhas.

Assinale a opção que corresponde ao tipo de auditoria adequada para o objetivo do trabalho apresentado na situação hipotética do texto 1A10.

A

de conformidade

B

forense

C

contábil

D

financeira

E

operacional

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Q3860434

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860434 Controle Externo

Texto 1A10
Uma equipe de auditoria foi designada para avaliar a efetividade de um programa de segurança pública, concebido para reduzir a criminalidade na capital do estado e nas cidades circunvizinhas.

Na situação hipotética do texto 1A10, os documentos de planejamento da auditoria devem indicar

A

as recomendações da equipe de auditoria para tratamento dos achados.

B

os riscos possíveis ou conhecidos da auditoria e o modo como tais riscos serão tratados.

C

os achados da auditoria.

D

as causas dos achados da auditoria.

E

a opinião da equipe de auditoria.

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Q3860435

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860435 Auditoria

De acordo com as normas de auditoria, os procedimentos de auditoria que serão aplicados durante a fase de execução devem ser indicados na

A

visão geral do objeto.

B

carta de representação.

C

matriz de achados.

D

matriz de planejamento.

E

evidência de auditoria.

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Q3860436

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860436 Auditoria

No que diz respeito aos resultados dos testes de controle utilizados em uma auditoria financeira, assinale a opção correta.

A

Se os controles estiverem operando eficazmente, o auditor deve abrir mão de executar testes substantivos.

B

Se os controles estiverem operando eficazmente, a quantidade de testes substantivos poderá ser reduzida.

C

Se os controles forem considerados ineficazes, o auditor deve abrir mão de executar testes substantivos.

D

Se os controles estiverem operando eficazmente, a quantidade de testes substantivos deverá ser ampliada.

E

Se os controles forem considerados ineficazes, a quantidade de testes substantivos poderá ser reduzida.

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Q3860437

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860437 Auditoria Governamental

Em uma auditoria de conformidade, o auditor evidenciou a ocorrência de irregularidade grave, que ensejava a abertura de contraditório para que o responsável justificasse a ocorrência ou restituísse aos cofres públicos o valor impugnado.
Na situação hipotética apresentada, a matriz de responsabilização deve conter

A

descrição da situação encontrada e do critério de auditoria.

B

causas e consequências do achado de auditoria.

C

questões de auditoria e possíveis achados a elas relacionados.

D

informações requeridas para execução da auditoria e respectivas fontes.

E

avaliação de culpabilidade e considerações sobre punibilidade.

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Q3860438

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860438 Auditoria

No relatório de auditoria operacional, as recomendações do auditor devem ser

A

claras, bem fundamentadas, convincentes e de cumprimento obrigatório.

B

práticas, convincentes, estruturantes e de cumprimento obrigatório.

C

práticas, claras, relacionadas ao cumprimento de dispositivo legal e convincentes.

D

claras, estruturantes, de fácil cumprimento e bem fundamentadas.

E

práticas, claras, bem fundamentadas e convincentes.

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Questões de Concurso Público TCE-MG 2026 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

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