Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)

No que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir.

I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da vigência do regime de previdência complementar do estado e não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

II Os empregados públicos da administração indireta do estado de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida do patrocinador.

III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de previdência complementar do estado a qualquer momento, e, se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à devolução integral e corrigida das contribuições.


Assinale a opção correta.

A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019

Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

Em relação aos segurados do RGPS, julgue os itens a seguir.

I Um padre da Igreja Católica é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de segurado contribuinte individual.
II Um sargento da ativa da Polícia Militar do estado de Minas Gerais pode filiar-se ao RGPS na condição de segurado facultativo.
III Um vereador que não seja vinculado a regime próprio de previdência social é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de segurado empregado.


Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.