Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

Como regra, a lei determina que o órgão de assessoramento jurídico da administração pública deve realizar o controle prévio de legalidade dos convênios administrativos.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

O controle prévio de legalidade é o exercido pela administração pública antes do início da prática do ato administrativo ou antes de sua conclusão.

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

As autarquias e as fundações públicas e privadas estaduais do estado de Alagoas são instituidoras compulsórias da Alagoas Previdência.

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Os fundos de natureza previdenciária atenderão, exclusivamente, ao pagamento mensal e corrente dos benefícios previdenciários devidos aos servidores, militares e seus dependentes, que lhes forem vinculados.

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A Alagoas Previdência deve constituir setor técnico próprio para acompanhar a gestão dos ativos não financeiros do fundo garantidor da Alagoas Previdência (FGAP/AL).

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

O Poder Executivo do estado de Alagoas pode promover revisão da segregação de massa do regime próprio de previdência social mediante a transferência de segurados e beneficiários do fundo em capitalização para o fundo em repartição simples.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

Membro do conselho fiscal da Alagoas Previdência que seja condenado judicialmente perderá automaticamente o mandato assim que a decisão transitar em julgado.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

É possível a cumulação integral de mais uma pensão deixada por companheiro, no âmbito no regime próprio de previdência social do estado de Alagoas, do mesmo instituidor, se as pensões forem decorrentes do exercício de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal de 1988.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

A composição do conselho deliberativo da Alagoas Previdência é paritária, havendo membros titulares representantes do estado de Alagoas e dos segurados.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

A taxa de administração da Alagoas Previdência é cobrada com base em percentual do valor total do somatório da base de cálculo da contribuição de todo segurado ativo, relativo ao exercício financeiro anterior. 

Acerca do sistema de contabilidade federal, do patrimônio público e de seus elementos, julgue o item a seguir. 

Para fins contábeis, um ativo do setor público pressupõe recurso controlado no presente pela entidade, resultante de evento passado, do qual se espera potencial de serviços ou benefícios econômicos futuros.

Acerca do sistema de contabilidade federal, do patrimônio público e de seus elementos, julgue o item a seguir. 

O sistema de contabilidade federal tem por finalidade registrar, evidenciar e acompanhar atos e fatos relacionados à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de custos, no âmbito da administração pública federal.

Acerca do sistema de contabilidade federal, do patrimônio público e de seus elementos, julgue o item a seguir. 

O objeto principal da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público, sendo o patrimônio público instrumento auxiliar para acompanhamento da execução orçamentária.

Com relação às variações patrimoniais e aos regimes orçamentário e contábil, julgue o item seguinte.

Sob o enfoque patrimonial, a receita e a despesa são reconhecidas como variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, quando modificam a situação líquida da entidade, independentemente de corresponderem, no mesmo momento, à arrecadação ou ao pagamento.

Com relação às variações patrimoniais e aos regimes orçamentário e contábil, julgue o item seguinte.

Uma variação patrimonial qualitativa altera a situação líquida patrimonial da entidade, ainda que não envolva ingresso ou saída de caixa.

Com relação às variações patrimoniais e aos regimes orçamentário e contábil, julgue o item seguinte.

No regime orçamentário previsto na Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele pagas. 

Com pertinência à mensuração de ativos e passivos, julgue o item subsequente.

Suponha que determinada entidade pública tenha adquirido licença de software por R$ 360.000, com vida útil definida de seis anos e sem valor residual, adotando amortização linear no início do exercício. Suponha também que, ao final do segundo ano, antes do teste de recuperabilidade, o valor contábil líquido do ativo era de R$ 240.000. Nessa situação, constatado que o valor recuperável do ativo era de R$ 210.000, a entidade deve reconhecer perda por redução ao valor recuperável de R$ 30.000.

Com pertinência à mensuração de ativos e passivos, julgue o item subsequente.

O ativo intangível gerado internamente deve ser reconhecido sempre que a entidade demonstrar expectativa de utilidade futura, ainda que não seja possível mensurar com confiabilidade o custo atribuível ao ativo.

Com pertinência à mensuração de ativos e passivos, julgue o item subsequente.

Considere que determinada entidade pública seja ré em duas ações judiciais: na primeira, a saída de recursos é provável, e o valor estimado da obrigação é de R$ 1.800.000; na segunda, a saída de recursos é possível, e o valor estimado é de R$ 700.000. Nessa situação, deve ser reconhecida provisão de R$ 1.800.000, sem reconhecimento de passivo referente à segunda ação judicial.

Com pertinência à mensuração de ativos e passivos, julgue o item subsequente.

O custo inicial de item do ativo imobilizado inclui o preço de aquisição e os custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e nas condições necessárias ao funcionamento pretendido pela administração.