A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A culpa exclusiva da vítima, se comprovada, é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A ação proposta por Luiza caracteriza controle judicial.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

Convênio é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

A sanção prevista na minuta do convênio em questão caracteriza poder administrativo disciplinar. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

Convenente é o órgão ou entidade da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

Como regra, a lei determina que o órgão de assessoramento jurídico da administração pública deve realizar o controle prévio de legalidade dos convênios administrativos.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

O controle prévio de legalidade é o exercido pela administração pública antes do início da prática do ato administrativo ou antes de sua conclusão.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

A autoexecutoriedade é a característica do ato administrativo segundo a qual é permitido à Administração executá-lo diretamente, sem autorização judicial prévia, quando houver previsão legal ou urgência.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

Para que um ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

O princípio da reserva legal exige que as autarquias sejam criadas por lei específica, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

Julgue o item seguinte, acerca de requisição.

Duas características da requisição administrativa são, entre outras, a ulterioridade da indenização, em caso de dano, e a transitoriedade.

Julgue o item seguinte, acerca de requisição.

A finalidade da requisição é preservar a sociedade contra perdas econômicas significativas e desequilíbrios fiscais.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Tomada de preços é a modalidade de licitação atualmente destinada a contratos cujo objeto possui padrões de desempenho e qualidade que permitam a definição objetiva pelo edital. 

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

A inexigibilidade de licitação, como situação excepcional, fundamenta-se na inviabilidade burocrática decorrente de regras administrativas de elevada complexidade e de difícil execução.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Pregão é a modalidade obrigatória de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento baseado no menor preço ou maior desconto.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Na modalidade de pregão, os lances são apresentados exclusivamente por meio eletrônico, a fim de assegurar a integridade do processo. 

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

No âmbito dos contratos administrativos, as chamadas cláusulas exorbitantes justificam-se devido à supremacia do interesse público sobre o privado.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior sujeitam-se às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Nos convênios em que pelo menos uma das partes é o ente público, os interesses das partes são divergentes e opostos, e a maximização dos ganhos financeiros é o elemento central para cada partícipe.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Convênios interorgânicos são aqueles celebrados entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.