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CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
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Q4202914

Legislação Federal Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202914 Legislação Federal

Assinale a opção em que é corretamente indicado o nome dado à parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho, de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

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meta

instrumento

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Q4202915

Legislação Federal Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse ,

Q4202915 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, o município que tenha interesse em celebrar convênio para receber recursos de origem federal deve apresentar, previamente à celebração do convênio ou à liberação da primeira parcela,

Alternativas

plano de sustentabilidade, para a execução de obras ou serviços de engenharia.

comprovação da instauração de procedimento de licenciamento ambiental, no caso de execução de obras, ainda que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento seja delegada ao contratado.

projeto básico, para a execução de obras no regime de contratação integrada.

anteprojeto, no caso de execução de obras de engenharia, exceto no regime de contratação integrada.

termo de referência, para a execução de serviços de engenharia.

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Q4202917

Legislação Federal Lei nº 9.452 de 1997 - Determina que as Câmaras Municipais Sejam Notificadas da Liberação de Recursos Federais , Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse ,

Q4202917 Legislação Federal

Quando a União celebrar convênio ou contrato de repasse com determinado município, a respectiva câmara municipal será notificada

Alternativas

por meio de ofício expedido pela prefeitura municipal.

eletronicamente pelo órgão concedente.

mediante publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial da União.

eletronicamente pelo sistema <transferegov.br>.

mediante ofício expedido pelo órgão concedente.

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Q4202918

Legislação Federal Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 de 2016 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse , Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse ,

Q4202918 Legislação Federal

Os recursos financeiros repassados pela União a determinado município no contexto de convênio ou contrato de repasse devem ser

Alternativas

depositados em conta bancária de uso geral do município e aplicados, enquanto não forem utilizados, em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

mantidos em conta bancária de uso geral do município, sendo automaticamente aplicados, enquanto não forem utilizados, em fundo de curto prazo.

geridos em conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse, aberta em instituição financeira oficial, e aplicados, enquanto não forem utilizados, em caderneta de poupança, sendo vedada a utilização dos rendimentos dessa aplicação para custeio de valores decorrentes de atualizações de preços.

transferidos para conta bancária de uso geral do município à medida que a sua utilização for necessária, mantendo-se o restante aplicado em caderneta de poupança.

geridos em conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse, aberta em instituição financeira oficial, e somente podem ser utilizados para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira.

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