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CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico
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Q4141675

Legislação Federal Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141675 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, as agências reguladoras

Alternativas

devem transmitir ao vivo, em meio eletrônico público, as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada, devendo a pauta das referidas reuniões ser publicada no sítio da agência na Internet, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

contam com autonomia administrativa, que engloba a possibilidade de provimento direto dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, independentemente de solicitação a ministério ou secretaria de Estado, desde que observada a disponibilidade orçamentária.

podem dispensar a realização de análise de impacto regulatório (AIR) para as propostas de alteração de atos normativos, desde que estes sejam de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

são caracterizadas pela ausência de subordinação hierárquica, pela presença de tutela ministerial, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante os mandatos.

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Q4141681

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141681 Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

Alternativas

Aplicam-se as disposições dessa lei às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% de seu patrimônio ou de sua receita anual.

Órgãos e entidades públicos respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou fraude, assegurado o respectivo direito de regresso.

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de fiscalização em andamento ou findas, quando relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

As informações pessoais são protegidas pela referida lei, em especial quando relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do titular, e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cinquenta anos, ressalvados os casos de segurança nacional.

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Q4141693

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141693 Legislação Federal

Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/1991 a respeito de imóvel utilizado como habitação coletiva multifamiliar.

Alternativas

Se houver depósito em juízo do valor dos aluguéis, o levantamento da quantia para a realização de obras necessárias à regularização do imóvel pode ser feito independentemente de autorização judicial.

Ainda que o imóvel seja considerado em condições precárias pelo poder público, o locatário que o deixar permanecerá obrigado ao pagamento do aluguel durante a execução das obras necessárias à sua regularização.

Deverá ser escolhido um administrador do imóvel para atuar como representante legal do contrato de locação para todos os efeitos.

É vedada a sublocação desse imóvel.

Os locatários desse tipo de imóvel poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo poder público.

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Q4141720

Legislação Federal Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141720 Legislação Federal

Assinale a opção correta em relação à Lei Complementar n.º 227/2026.

Alternativas

Essa lei institui o Comitê Gestor do IBS, entidade pública de natureza interfederativa, com competência para regulamentar, arrecadar, fiscalizar e distribuir o produto do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como de decidir o contencioso administrativo do referido imposto.

A mencionada lei determina que os saldos credores de ICMS verificados em 31/12/2032 serão automaticamente convertidos em créditos de IBS, vedando a sua compensação com débitos de CBS ou o ressarcimento em espécie.

A lei citada revoga expressamente as normas gerais sobre o ITCD constantes no CTN, transferindo integralmente sua disciplina para a legislação ordinária dos estados.

A referida lei regulamenta a cobrança do IBS e da CBS, em substituição ao ICMS, ao ISS, ao PIS e à COFINS, mediante a unificação desses tributos em um único imposto federal.

A lei citada mantém a competência exclusiva e isolada de cada estado e município para a edição de normas regulamentares do IBS, em respeito ao princípio federativo, vedada a centralização administrativa.

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Q4141721

Legislação Federal Lei Complementar n.º 160 de 2017 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141721 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional n.º 132/2023, instituindo o regime jurídico do IBS, da CBS e do IS, assinale a opção correta.

Alternativas

A mencionada lei complementar não promove alterações no regime do Simples Nacional, que se mantém o mesmo desde a sua criação, tampouco altera a sistemática de recolhimento do IBS e da CBS pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

A incidência do IS sobre todos os bens e serviços, em caráter geral, tem a finalidade de substituir o IPI e arrecadar recursos para a União, vedada sua incidência cumulativa com o IBS e a CBS.

O split payment, mecanismo de recolhimento previsto na referida lei complementar, consiste na retenção, pelo adquirente do bem ou serviço, do valor integral do IBS e da CBS devidos na operação, vedada a sua compensação com créditos do fornecedor.

As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços, salvo no caso de apropriação de créditos presumidos estabelecidos na Lei Complementar n.º 214/2025.

Na cobrança de IBS e CBS, observa-se, como regra geral, o princípio do destino, sendo a receita devida ao ente federativo de destino da operação ou prestação, em substituição ao critério da origem, que vigorava na cobrança do ICMS.

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Respostas

1: B

2: D

3: E

4: A

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Questões de Concurso Público PGE-RN 2026 para Analista Jurídico

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